Primeiramente, nós, representantes das entidades que assinam este documento vimos cumprimentar Vossa Excelência pela expressiva vitória conquistada no processo eleitoral para o cargo de Presidente da República, em 29 de outubro próximo passado. Nossos votos de sucesso na condução dos destinos da Nação por mais quatro anos.

Estamos nos dirigindo à Vossa Excelência para denunciar a violência que está por ser perpetrada contra os interesses nacionais, a gestão da coisa pública e a própria Constituição brasileira, no edital da Oitava Rodada de Licitações de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, proposta pela Agência Nacional de Petróleo e Biocombustiveis (ANP).

Centram-se nossas preocupações nas novas regras que limitam o número de aquisições de blocos por setor, para as empresas concorrentes, contrariando principio do livre mercado e da lei de licitações e contratos. Reza o principio primordial da Administração Pública selecionar o maior número possível de competidores idôneos, capazes de formularem a proposta mais vantajosa à administração. Na medida em que uma empresa atingir o número permitido de blocos, suas propostas ficam eliminadas dos demais blocos desse setor. Em decorrência, as propostas vencedoras, tendo menos concorrência, serão piores do que seria o caso, havendo maior número de concorrentes.

O edital afronta também ao artigo 1º da Lei do Petróleo (Lei n.o 9.478/97), que estabelece os princípios e objetivos da política energética nacional, inserindo, dentre outros, o de promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho, valorizar os recursos energéticos e a livre concorrência, assim como de atrair investimentos na produção de energia. É previsível concluir que o menor número de competidores no curso da licitação levará as ofertas com menores compromissos de investimentos nas fases de exploração e produção e nos valores do bônus de assinatura dos blocos arrematados.

Lembramos que a Petrobrás tem sido a empresa que apresenta, sistematicamente, elevando o número de propostas, sendo assim a que mais será atingida pela medida adotada.

Particularmente condenável foi a justificativa de diretores da ANP, em declarações repercutidas na mídia, de que com o edital a ANP pretendia quebrar a `hegemonia da Petrobras em leilão`, ou ainda `evitar o retomo aos tempos do monopólio`. Mais explícita não poderia ser a perseguição insidiosa à empresa que mais tem se empenhado na pesquisa e exploração de petróleo para conhecer o potencial petrolífero do Brasil, com um planejamento exploratório que inclui a preocupação com os interesses das futuras gerações. É também uma ameaça à participação da engenharia brasileira, considerando ser a Petrobrás a empresa com maior preocupação em valorizar o `conteúdo nacional`, seja na contratação de serviços, ou na aquisição e construção de equipamentos ligados a indústria do petróleo.

Cabe ainda registrar a preocupação dos signatários quanto à exorbitação de competência da ANP, ao avançar na formulação de diretrizes políticas na área do petróleo e gás natural, atribuição exclusiva do Ministério de Minas e Energia e do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República (art. 2°, Lei n° .478/97).

O Brasil não possui reservas de petróleo e gás em volumes tão grandiosos que possam ser utilizadas de modo desconexo ao planejamento estratégico do setor energético do Governo Brasileiro, englobando um plano de abastecimento do país de curto, médio e longo prazos. É sempre bom lembrar que, com as nossas atuais reservas, só temos petróleo para os próximos, 16 anos, ainda assim, se for mantida, para este período, a baixa taxa de crescimento do PlB brasileiro observada na última década. Com maior crescimento, nossas reservas acabariam antes..

Isso posto, vimos reivindicar a Vossa Excelência a suspensão da citada Oitava Rodada de Licitações de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, a convocação do CNPE para avaliar setor de petróleo no Brasil vis-à-vis as ilegalidades apontadas no Edital e a nova realidade política nacional. Outrossim, sugerimos que Vossa Excelência considere a oportunidade do Governo aproveitar o momento atual para criar um grupo de estudo, com a participação de membros da sociedade civil, de forma a reabrir o debate sobre o futuro do setor de petróleo no Brasil.


Respeitosamente,
AEPET
CLUBE DE ENGENHARIA
SENGE-RJ
CREA-RJ
FUP
SINDIPETRO-RJ
ASTAPE-RJ
FNEA/AEARJ
APAPE
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA
FÓRUM FISCAL
MODECON
SINDIPETRO-CAXIAS
AMBEP
CUT-RJ
FENASPE
FRENTE NACIONAL DOS PETROLEIROS