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Edição Número 251 de 26/12/2003

PORTARIA N o 2.658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 1 o , do artigo 2 o , do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, resolve: Art. 1 o - Definir o símbolo de que trata o art. 2 o , § 1 o , do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria. Art. 2 o - Esta portaria entra em vigor no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação. MÁRCIO THOMAZ BASTOS ANEXO REGULAMENTO PARA O EMPREGO DO SÍMBOLO TRANSGÊNICO

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVOS: O presente regulamento se aplica de maneira complementar ao disposto no Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados aprovado pela resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de n o 259, de 20 de setembro de 2002, ou norma que venha a substituir, e tem o objetivo de definir a forma e as dimensões mínimas do símbolo que comporá a rotulagem tanto dos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal embalados como nos vendidos a granel ou in natura, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, na forma do Decreto n o 4.680, de 24 de abril de 2003.

2. DEFINIÇÕES: 2.1 - Símbolo Transgênico: É a denominação abreviada do símbolo objeto do presente gulamento técnico. 2.2 - Rotulagem: É toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica que seja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem.

2.3 - Painel Principal: Área visível em condições usuais de exposição, onde estão escritas em sua forma mais relevante a denominação de venda, a marca e/ou o logotipo se houver.

3. APRESENTAÇÃO DO SÍMBOLO: 3.1 - O símbolo terá a seguinte apresentação gráfica, nos rótulos a serem impressos em policromia:

3.2 - O símbolo terá a seguinte apresentação gráfica, nos rótulos a serem impressos em preto e branco:

3.3 - O símbolo deverá constar no painel principal, em destaque e em contraste de cores que assegure a correta visibilidade.

3.4 - O triângulo será eqüilátero.

3.5 - O padrão cromático do símbolo transgênico, na impressão em policromia, conforme apresentado no item 3.1, deve obedecer às seguintes proporções:

3.5.1 - Bordas do triângulo e letra T: 100% Preto.

3.5.2 - Fundo interno do triângulo: 100% Amarelo.

3.6 - A tipologia utilizada para grafia da letra T deverá ser baseada na família de tipos "Frutiger", bold, em caixa alta, conforme apresentada no item 3.1.

4. DIMENSÕES MÍNIMAS: 4.1 A área a ser ocupada pelo símbolo transgênico deve presentar, no mínimo, 0,4% (zero vírgula quatro por cento) da área do painel principal, não podendo ser inferior a 10,82531mm2 (ou triângulo com laterais equivalentes a 5mm).

4.2 - O símbolo transgênico deverá ser empregado mantendo-se, em toda a sua volta, uma área livre equivalente a, no mínimo, a área da circunferência que circunscreve o triângulo, passando pelos três vértices e com centro no circuncentro. 5. As expressões de que trata o § 1 o do art. 2 o do Decreto 4.680/2003 deverão observar o quanto estabelecido pela resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de n o 259, de 20 de setembro de 2002, ou norma que eventualmente a substitua.