*** artigo de André Moura Ferro, militante do MPL, publicado no jornal A Notícia no dia 18 de novembro:

O passe livre é constitucional!

Há 5 anos o Passe Livre é discutido em Florianópolis. Esta causa vem ganhando a população e conquistas concretas através da argumentação de sua justeza e da luta política. Um dos seus principais reflexos é a lei que institui o Passe Livre, aprovada em 2004. Em 2005 ficou claro a falta de interesse da Prefeitura em colocar a lei em prática. Depois de muita luta o Passe Livre entrou no orçamento e começava a dar sinais de que sua implementação se concretizaria no início do próximo ano sem maiores atritos entre Prefeitura e estudantes.

Em outubro o Ministério Público entrou como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, com alegações jurídicas improcedentes que chegavam a beira do ridículo. Todas estas foram contestadas categoricamente pela Câmara de Vereadores e pelo Movimento Passe Livre. No dia 16 foi levado ao plenário pleno do Tribunal de Justiça o pedido de liminar da lei, cujo relator era o desembargador Rui Fortes.

O professor Alessandro Nepomoceno escreveu em sua obra "Além da Lei" que o magistrado faz escolhas diante do caso concreto analisando-o sob o seu prisma ético, moral, o senso comum o tráfico de influências etc, ou seja, o seu código ideológico, só depois reveste tal decisão de uma roupagem técnica para legitimá-la. No julgamento os desembargadores esqueceram da segunda parte da brincadeira. O desembargador Rui Fortes apresentou um relatório nitidamente tendencioso onde demonstrava seu julgamento político e ignorando as alegações feitas na defesa da lei. Deu o seu voto a favor da liminar por dizer que a Câmara não podia ter tal iniciativa, ignorando o artigo 39 da lei orgânica que diz claramente que cabe a Câmara legislar sobre organização e prestação de serviços públicos.

Depois da explanação do relator começou o papo de mesa de bar entre os desembargadores. Foram feitas alegações inverídicas como de que a prefeita havia vetado a lei quando na verdade houve a aprovação tácita, de que a lei quebra o equilíbrio econômico-financeiro das empresas de transporte quando na verdade a Prefeitura arca com tal direito. Foi então que começou a discussão de que o Passe Livre alguém vai ter que pagar, e que a sociedade acaba pagando pelos impostos. Isto nós debatemos há muito tempo e já esclarecemos dentro das instâncias pertinentes. Esta é a discussão sobre se o benefício é relevante o suficiente para que seja implantado. Mas esta é uma discussão eminentemente política, não jurídica. Discutimos isto 5 anos e ganhamos, mesmo assim a opção política dos desembargadores contrária foi a motivadora central dos votos.

O julgamento foi político, e não jurídico. Todas as questões técnicas foram deixadas de lado para poder atender a determinação política de uns e a ignorância de causa e senso comum de outros, em prejuízo de uma lei que representa um grande progresso no incentivo à educação. O tribunal fez um julgamento político e deve receber os ônus disto. Até hoje o Poder Judiciário, mesmo se mostrando como um grande entrave aos progressos sociais, estava isento de grandes manifestações e pressões populares, agora vamos mudar isto.

A lei foi suspensa, mas não baixaremos a cabeça. Se esta lei cair, não tem problema, faremos outra, só vamos parar quando conquistarmos um transporte verdadeiramente público, gratuito e de qualidade a todos. Até lá a luta continua!

*** artigo publicado por Leo Vinicius, militante do MPL, no dia seguinte, 19 de novembro:

Passe Livre no tribunal

No dia 16 o Tribunal de Justiça, através de votação dos seus desembargadores, concedeu uma liminar que suspende a Lei do Passe Livre de Florianópolis. Um espetáculo que todos deveriam presenciar, para terem certeza de que o tribunal é onde desembargadores se outorgam o direito de tomar decisões políticas sem serem eleitos para tal. Com seus cargos vitalícios, acobertados pelo mito de decisões técnicas que só cabem a especialistas, longe da discussão com o povo, como se não lhe devessem satisfações por seus atos.

Nos vários pontos da pauta da reunião que presenciei, os relatórios e votos eram baseados explicitamente em discernimentos políticos, entrecortados por termos jurídicos, o que daria um tom cômico se não fosse trágico. O que se via era quarenta senhores (as) falando ou debatendo sobre assuntos que ignoravam completamente, que não haviam lido (quando muito o relator da matéria) e que tomavam posição de acordo com seu sentimento, predisposição política, interesse de classe ou medo de tocar em grandes interesses econômicos (como no caso da liminar não concedida que suspenderia a concessão às empresas de transporte que operam o transporte municipal de Joinville).

Em geral, os desembargadores seguem o voto do relator. No caso da Lei do Passe Livre, o relator era o desembargador Rui Fortes. Seu voto foi a favor da suspensão da lei. Ao resumir o relatório a seu modo, esse desembargador, ao invés de se deter a questões jurídicas, apontava questões de cunho explicitamente políticos, que não cabiam a eles discutir, como o fato da gratuidade se estender aos finais de semana. Ora, a lei foi discutida pela sociedade durante cinco anos! O local de discussão política para formulação da lei era a Câmara de Vereadores. Não cabe ao Judiciário discutir o teor político da lei, mas sim se ater às questões jurídicas. Mas definitivamente isso não era o que se via. Os desembargadores legislavam, passavam por cima da sociedade e do Poder Legislativo. Pautavam seus votos pelo gosto que tinham pelo teor da lei. Chegavam a justificar seu voto pela suspensão da lei não em termos de constitucionalidade ou não, mas sim com o velho argumento de um senso comum usado pela direita, a de que alguém teria que arcar com o passe livre, isto é, os trabalhadores, a sociedade etc. (como se praticamente todos os cidadãos não fossem também estudantes em parte da sua vida, e como se tudo que é público, como escolas e hospitais, também não tivessem os custos repartidos pela sociedade).

A ignorância sobre o tema e a vontade de acabar com a lei eram tão grandes que o presidente da sessão chegou a falar falsidades grosseiras. Pasmem, ele afirmou que a lei havia sido vetada pela Prefeitura. O que qualquer pessoa um pouco informada sobre o assunto sabe que não ocorreu. Ou seja, os desembargadores decidem politicamente e ainda com base em informações falsas divulgadas por eles mesmos. E a sociedade está à mercê dessa gente...

Pegue-se aleatoriamente 40 pessoas na rua e coloque-as para discutir e decidir sobre temas que desconhecem, as discussões não seriam menos "técnicas" e as decisões provavelmente mais justas do que as feitas por desembargadores. As togas e os rituais do tribunal parece que só servem para esconder a mediocridade e banalidade das discussões e das cabeças que se outorgam o poder de decisão sobre uma sociedade.

*** resposta publicada pelo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no jornal A Notícia no dia 23 de novembro:

Judiciário e o Estado Democrático de Direito

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) vem a público repudiar de forma veemente as críticas formuladas neste mesmo espaço nos últimos dias à decisão soberana que seus membros adotaram no recente julgamento de pedido liminar formulado pelo digno representante do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o passe livre no sistema de transporte coletivo de Florianópolis. Registre-se, de início, que vivemos em um Estado Democrático de Direito - cujo Poder Judiciário, aliás, é um de seus maiores fiadores -, onde estão garantidos direitos fundamentais dos cidadãos, entre eles o livre pensar. É certo que a manifestação pública de idéias e ideais recebe guarida constitucional, logicamente que respeitando outros regramentos, como a honra alheia. Desta forma, inaceitáveis as aleivosias aqui assacadas contra um poder legitimamente constituído, no simples exercício de suas prerrogativas, numa leitura esdrúxula da difícil missão de interpretar e distribuir o direito entre os jurisidicionados.

Desnecessário lembrar que num passado nem tão remoto coube ao Judiciário o papel do último guardião dos institutos democráticos, à época vilipendiados pelos poderosos de plantão. Desnecessário ainda lembrar que, num passado recentíssimo, foi este mesmo poder que determinou a soltura de manifestantes recolhidos pela Polícia Militar por conta de distúrbios ocorridos durante manifestação estudantil em prol do debatido passe livre. Nesta ocasião, aliás, poucas vozes foram ouvidas, quer em defesa de tal medida ou, mesmo, contrárias aquela determinação. Pelas claras regras do jogo democrático, numa sociedade livre de qualquer jugo, decisões judiciais são tomadas para serem cumpridas. Inobstante a contrariedade das partes, a elas está garantido o direito igualmente constitucional de recorrer as instâncias superiores em busca de seus direitos. Este é o caminho. Discussões estéreis, desprovidas de qualquer fundamentação que não o sentimento claro de querer ofender e atacar gratuitamente um poder constituído, em nada contribuem para o deslinde da questão, quanto mais semeando a cizânia entre segmentos da sociedade civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirma neste momento sua crença inabalável no Estado Democrático de Direito, respeitando a independência entre os poderes e cumprindo com sua missão sem se curvar àqueles que pretendem fazer valer suas posições através da pressão ilegítima.

*** resposta do presidente da Associação dos Magistrados de Santa Catarina, juiz Ricardo Roesler, publicada no mesmo jornal e no mesmo dia:

Magistratura

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) vem a público lamentar os ataques frontais e levianos ao Poder Judiciário e seus membros perpetrados por aqueles que não vislumbram com clareza a importância e o alcance social de uma magistratura independente e segura de suas prerrogativas. A AMC refere-se às opiniões dos senhores André Moura Ferro e Leo Vinicius que, em artigos publicados nos dias 18 e 19, mostraram-se inconformados com a decisão do Tribunal de Justiça de SC de conceder liminar suspendendo a lei do passe livre. É preciso que se diga que ataques gratuitos e desnecessários em nada contribuem para o aperfeiçoamento das instituições.

Embora todos saibam, nunca é demais lembrar que os juízes não governam, não fazem leis e muito menos defendem interesses ao julgar. Os magistrados asseguram os direitos dos cidadãos, inclusive a liberdade, e as inconformidades devem ser discutidas em recursos. Portanto, o Judiciário é o poder que garante o Estado de Direito, sem o qual não há justiça nem democracia. Assim como existe previsão constitucional para a liberdade de expressão, nos limites da lei e todos podem responder pelo excesso, também existem garantias e prerrogativas para a magistratura exercer a função livre de pressões.

Por tudo isso, a AMC exige que seja mantido o mínimo de respeito em relação aos magistrados e que o debate se dê tão somente no campo das idéias, assim como as insatisfações com toda e qualquer decisão judicial sejam resolvidas pela via judicial. A magistratura não irá se intimidar com esse tipo de pressão. A independência do Judiciário, na voz e no julgamento de seus juízes, como garantia das limitações dos demais poderes, é e sempre será a nossa bandeira.

*** réplica escrita pelo militante Marcelo Pomar, publicada também no jornal A Notícia do dia 29 de novembro:

O sagrado Estado de Direito e o direito de acreditar em Papai Noel

Surpreende a repentina preocupação do Tribunal de Justiça de SC e da Associação dos Magistrados Catarinenses em repudiar as "inaceitáveis aleivosias", "os ataques frontais e levianos" de jovens estudantes de direito e sociologia que manifestaram sua opinião sobre a infundada decisão do TJ/SC em 16/11, quando expediu liminar suspendendo a lei do passe livre. Surpreende porque demonstra um tipo de preocupação com dois jovens estudantes que no fundo expressa um receio com a força política da juventude florianopolitana, que definitivamente levantou-se contra a exploração e a permanente injustiça a que é submetida cotidianamente, sobretudo no que diz respeito aos transportes coletivos.

O que esses jovens disseram, e a nota pública do Movimento Passe Livre reafirmou, é aquilo que toda nossa geração já sabe: o julgamento da lei do passe livre foi político, partiu de pressupostos, no mínimo, equivocados, como a idéia de que a ex-prefeita Angela Amim havia vetado o projeto. Talvez isso doa a alguns ouvidos desavisados, que se arvoram estar acima do bem e do mal, sob justificativas caducas.

Interessante notar que se é "desnecessário lembrar" que o Poder Judiciário determinou a soltura dos presos na última revolta contra os transportes - diga-se de passagem, contra os aumentos das passagens, e não pelo passe livre, como afirma equivocadamente a nota do TJSC -, então não precisaria constar na nota. Em realidade isso aparece com um tom ameaçador. Os 35 estudantes presos durante a revolta foram soltos, em sua maioria absoluta, através de pagamento de fiança determinado pelaJustiça no valor absurdo de R$ 1,5 mil cada um. E foram soltos porque não havia provas nenhuma contra eles. Foram presos a esmo, como gravações independentes de corajosos cinegrafistas mostraram. Os direitos humanos desses estudantes foram vilipendiados, jogados na lata do lixo, como diz o relatório final da Comissão de Direitos Humanos do Congresso Federal da República Federativa do Brasil.

A lei do passe livre foi aprovada de forma absolutamente legítima. Tem prerrogativa constitucional, acima de tudo, porque todo poder emana do povo. Esse tema é discutido na cidade há seis anos. Foi alvo de debates intensos na mídia escrita e falada, no poder legislativo e no poder executivo, onde foi aprovado e sancionado. Foi fruto de manifestações populares legítimas e democráticas. Não nos peçam que aceitemos mudos uma interferência dessa natureza, baseada em pressupostos tão frágeis. O povo brasileiro, que tem experiência com a Justiça, sabe como ela anda. Todo mundo tem direito de acreditar ou não na justiça brasileira, assim como em Papai Noel, duendes e fadas, etc e tal.