Tendo em vista que o art. 746, do CPC, estabelece que é lícito ao executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, opor embargos à arrematação com fundamento em preço vil constitui erro grosseiro, pois o art. 694, do mesmo Código de Processo Civil dispõe que:

"Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

§ 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

I - por vício de nulidade;

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital;

IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação;

V - quando realizada por preço vil;

VI - nos casos previstos neste Código."

Como visto, das hipóteses previstas no art. 694, do CPC, a única que enseja a oposição de embargos à arrematação é a prevista no inciso I do referido artigo.

O Princípio da Economia Legislativa, segundo o qual a lei deve ter a maior concisão possível, contendo apenas o necessário, deixa claro que o preço vil não é um vício de nulidade, não autorizando, portanto, a oposição de embargos à arrematação. Como visto, após a assinatura do auto pelo arrematante, pelo escrivão e pelo juiz, a arrematação só pode ser declarada sem efeito no próprio processo de execução por nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. Qualquer outra hipótese ensejadora de declaração de ineficácia da arrematação deve ser objeto de ação autônoma, na formado art. 486, do CPC. Opor embargos à arrematação com fundamento em preço vil em vez de propor ação anulatória, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e seu consequentemente aproveitamento como ação anulatória, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com base no art. 295, V, do CPC, com rejeição liminar dos embargos, a teor do art. 739, II, do CPC, e a extinção do processo, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 297, I, o CPC.

Se o juiz se convencer, pelas circunstâncias, que o erro grosseiro teve a finalidade meramente protelatória, ele aplicará ao embargante/executado a multa prevista no § 3º, do art. 746, do CPC, conforme jurisprudência a seguir colacionada:

"TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9229 SP 0009229-91.2007.4.03.6119 (TRF-3)
Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. PREÇO VIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 746 DO CPC. HIPÓTESES RESTRITAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora possível a interposição de embargos à arrematação, sua matéria é restrita aos casos previstos no artigo 746 do CPC, sob pena de se reabrir discussão sobre questões já decididas nos autos, ou acobertadas pelo manto da preclusão. 2) O momento oportuno, assim, para se impugnar o valor da avaliação, é quando da sua intimação, que, no caso dos autos, diga-se, se deu por duas vezes, quedando-se inerte a executada. 3) Merece reforma a sentença, no entanto, no tocante à aplicação da multa prevista no § 3º do artigo 746 do CPC. 4) Deveras, mencionado dispositivo faz expressa menção à incidência da sanção "em favor de quem desistiu da aquisição", notícia que não se tem nos autos. 5) Recurso parcialmente provido."

Caso o arrematante tenha desistido da arrematação em razão da oposição de embargos e estes sejam declarados meramente protelatórios, o juiz aplicará multa ao embargante, até o limite de 20% do valor da execução, em favor de quem desisti da arrematação.