Pois bem. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou liminarmente os embargos à arrematação, por intempestividade, na forma do art. 739, I, do CPC. Entretanto, em vez de extinguir o processo com resolução de mérito, o fez com base no art. 267, I, ou seja, o fez sem resolução de mérito, o que possibilita ao embargante renovar a ação.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
36ª CÂMARA
APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 0063226-53.2012.8.26.0100
APELANTE: Wilson Ricci e outro
APELADO: Domingos Sergio Basile
COMARCA: São Paulo 25ª Vara Cível (Proc. n.º 0063226-53.2012.8.26.0100)
Voto n.º 21005
EMENTA: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL.
REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE SE INICIA, PARA O DEVEDOR, NA DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 746 DO C.P.C. REJEIÇÃO MANTIDA.
Apelação improvida.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença
de fls. 113/114, cujo relatório adoto, que rejeitou os
embargos à arrematação.
Apelam os embargantes, alegando, em síntese, que
o magistrado nunca apreciou o pedido de anulação da praça do imóvel; que os apelantes nunca tiveram ciência da praça; que tais atos são nulos; que houve cerceamento de defesa ante o impedimento de prosseguimento dos embargos à arrematação.
Recurso tempestivo, preparado e respondido (fls.131/147 e 190/200).

É o relatório.

Constou da sentença:
"Trata-se de Embargos à Arrematação, deduzidos por WILSON RICCI e DARCY ATTI RICCI contra DOMINGOS SERGIO BASILE, todos qualificados, alegando, em síntese, que a arrematação é nula, pois não regularmente cumprido o disposto no artigo 698 do CPC. Invocaram cerceamento de defesa e formularam pedido liminar. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os embargos comportam rejeição de plano, porque intempestivos. O artigo 746 do CPC estabelece o prazo de cinco dias, contados da arrematação, para oferecimento de embargos, prazo que, no entanto, é contado independentemente de intimação. Vale dizer, é ônus das partes o acompanhamento do ato. Note-se que o prazo corre da assinatura do auto (não da carta), o que ocorreu em 25 de outubro p.p. (fls. 31/v), iniciando-se, portanto, aí o prazo para oferecimento dos embargos. A reforçar, verifico que os embargantes estavam regularmente representados nos autos, basta ver que apresentaram embargos à execução. No mais, é o arrematante litisconsorte necessário nesta ação e, portanto, era de rigor sua inclusão no polo passivo da lide. Por todo o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso I, e 746, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais."

Parece que os Desembargaddores do TJ-SP são analfabytes jurídicos. Que absurdo!