[São Paulo - SP] Ato Contra o Decreto DitaDoria
No dia 19/01/2019, o Governador Doria publicou um decreto que regulamenta a lei de 2014 (nº 15.556), impondo que atos com mais de 300 pessoas devem pedir autorização com 5 dias de antecedência para serem PERMITIDOS pela POLÍCIA! Ou seja, o Governo do Estado passa a ter respaldo legal para impedir e censurar qualquer manifestação que faça oposição a suas medidas e, mesmo, ditar local, data e o trajeto de todos os atos. O decreto ainda impede que as manifestações interfiram no trânsito de carros e pedestres, anulando a sua eficácia.
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