Dezembro 2019

Com Apoio de PT/PCdoB e de Freixo, Pacote Anticrime é Aprovado

Dezembro 05, 2019 - 16:26
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Ponto mais polêmico do pacote anticrime original, o excludente de ilicitude, que serviria para dificultar a investigação e a punição de agentes de segurança pública que cometessem delitos, como por exemplo o caso emblemático do policial militar que assassinou a menina Agatha Felix, estava incluso no pacote aprovado pela câmara, porém não completamente. O texto aprovado amplia o excludente de ilicitude para situações que possam ser consideradas de legítima defesa em ocorrências envolvendo reféns.